Direito de livre
resolução do consumidor
O consumidor tem o direito de livre resolução do
presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar
qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre
resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia:
a.
(No
caso de um contrato de compra e venda): em que adquire ou um terceiro por si
indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens;
b.
(No
caso de um contrato em que o consumidor encomendou vários bens numa única
encomenda e os bens são entregues separadamente): em que adquire ou um terceiro
por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último
bem;
c.
(No
caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes
ou partes): em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o
transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte;
d.
(No
caso de um contrato de entrega periódica de bens durante um determinado período):
em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador,
adquire a posse física do primeiro bem.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, deverá comunicar-nos a sua decisão de resolução do presente contrato a:
Firma: UNITOM FARMING, S.A.
Sede:
M.A.C.B. – Zona Industrial do Fundão, Lote 154, 6230-483 Fundão
Contactos: 275 958 119 | 964 793 492
Email: geral@quintadasrasas.pt
por meio de uma declaração inequívoca (por
exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar
o modelo de formulário de resolução disponibilizado abaixo, mas tal não é
obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja
respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de
livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Mais informamos que poderemos reter o reembolso
até efetivo recebimento dos bens devolvidos ou até que apresente prova do
envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deverá devolver os
bens remetendo-os para UNITOM FARMING, S.A., sem demora
injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da
livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver
os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Terá de suportar os custos diretos da devolução
dos bens.
Será responsável pela depreciação dos bens que
decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza,
as características e o funcionamento dos bens.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução
do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados,
incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes
da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa
de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer
caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua
decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o
mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em
contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como
consequência de tal reembolso.
|
Formulário de livre resolução |
|||
Exceção ao direito de
livre resolução do consumidor
Nos termos da alínea d), do n.º 1 do art. 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de
14 de Fevereiro, o consumidor não pode resolver livremente os contratos que
tenham por objeto bens perecíveis, tais como:
a.
Bens alimentares, por
se tratarem de bens que, por natureza, não podem ser reenviados e/ou são
suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo e
b.
Bens selados não
suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando
abertos após a entrega.